Tarifa Social

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um desconto fornecido para os consumidores enquadrados na subclasse Residencial de Baixa Renda. Com ela, os consumidores baixa renda, quilombolas e indígenas obtêm descontos graduais, de acordo com o consumo mensal de energia elétrica. 


Tem direito quem se encaixa em um dos seguintes requisitos: 

- Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar per capita mensal menor ou igual a meio salário mínimo nacional; 

- Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

- Família inscrita no Cadastro Único, com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual ou múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que demandem consumo de energia elétrica para o seu funcionamento.


Antes de solicitar o benefício, a família deve procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) para se inscrever no Cadastro Único. 


Solicitação do benefício

O benefício pode ser solicitado por um dos integrantes da família, informando: 

- Nome completo;

- CPF e RG (ou outro documento de identificação oficial com foto) ou, no caso de indígenas, a Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI);

- Código da unidade consumidora a ser beneficiada;

- Número de Identificação Social (NIS);

- Número do benefício (NB).


Compromissos da família com o Cadastro Único:

Atualizar os dados no prazo máximo de dois anos;

Informar à gestão do Cadastro Único sempre que houver mudança nos dados da família, principalmente em relação a informações de renda, endereço e composição familiar.


Descontos concedidos (redução das tarifas aplicáveis):

Os descontos podem variar de 10% a 65%, dependendo do consumo de energia elétrica. Consulte a tabela abaixo para identificar o valor do desconto:

Parcela do consumo de energia elétricaTUSD R$/MWhTE R$/MWhTarifa para aplicação da redução
0 a 30 kWh65%65%B1 Subclasse baixa renda
De 31 kWh a 100 kWh40%40%B1 Subclasse baixa renda
De 101 kWh a 220 kWh10%10%B1 Subclasse baixa renda
A partir de 221 kWh0%0%B1 Subclasse baixa renda


Importante:

Cada família tem direito a receber o benefício em apenas uma unidade consumidora. A duplicidade no recebimento implicará em suspensão do benefício em todas as residências cadastradas.


Para mais informações, acesse: https://www.aneel.gov.br/tarifa-social-baixa-renda 


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